Comitê de Atenção ao Migrante e Refugiado é criado em Santa Maria; saiba mais

O Executivo municipal publicou, no início deste mês de março, o decreto Nº 56/2024, que institui o Comitê Municipal de Atenção ao Migrante e Refugiado (Comire-SM). 

A consolidação desse espaço de articulação entre os órgãos públicos das três esferas (municipal, estadual e federal) e a sociedade civil é um importante avanço na governança migratória local e na região. 

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A proposta foi encaminhada pelo Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional (Migraidh) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ainda em 2021, no encerramento do 2º Curso de Formação em Direitos Humanos para Servidores Públicos e Atores Sociais de Santa Maria.

Importância
O Comire é um espaço estratégico intersetorial e interinstitucional, que conta com a participação de diversos órgãos públicos, sociedade civil e a população migrante e refugiada, constituído para articular e propor a estratégia de atenção ao migrante e refugiado na rede de serviços, equipamentos e políticas públicas no município, além de atuar na sua implementação, monitoramento e avaliação. 

O comitê assegura a participação da população migrante e refugiada nas discussões das políticas públicas locais destinadas ao acolhimento e integração de imigrantes.

 
– Tanto o acolhimento quanto a integração da população migrante, refugiada e que estão em mobilidade humana internacional representam um grande desafio para as cidades de recepção, em decorrência das particularidades das migrações: a dificuldade documental, a barreira linguística, a diferença cultural, ausência de vínculos sociais no destino, as dificuldades no reconhecimento da formação profissional, a desinformação, a xenofobia, dentre outras situações – destaca a professora Giuliana Redin, coordenadora do Migraidh.

 
Além disso, ela destaca que “as cidades precisam estar preparadas para agregar o potencial humano e cultural da imigração ao desenvolvimento local e regional”.

O Comire

Confira algumas das atribuições do comitê para garantir a atenção aos imigrantes:

• Proposição da estratégia municipal de atenção à população migrante no município e criação de políticas públicas;
• Articulação das redes públicas, privadas e filantrópicas em torno do acolhimento, da inserção laboral, do acesso à educação, da saúde e da assistência social;
• Formação e capacitação permanente de agentes públicos e atores sociais;
• Recebimento de denúncias de violação de direitos e encaminhamento às autoridades competentes
• Desenvolvimento de estudos, pesquisas e documentos orientadores sobre as migrações internacionais;
• Estímulo e apoio a conferências e à auto-organização das associações de migrantes e refugiados.